A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do Art. 59 da Constituição da República de 1988,
e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona.
Assinale a alternativa que não apresenta um princípio
para a estruturação das leis brasileiras arrolado nessa
lei.
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