Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG,
inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG
a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da
assembleia geral e dar voto de qualidade”.
Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais
normas desse Protocolo, é correto afirmar:
Autenticação
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