A Qualquer cidadão é parte legítima para proporaçãopopular.
B Omandadodesegurançaéomeioconstitucionalquevisaàproteçãodedireitolíquidoecerto,nãoamparado porhabeas corpusouhabeasdata,quando o responsável pela ilegalidade ou abusode poder for autoridade pública ou agente depessoa jurídica no exercício de atribuições dopoderpúblico.
C Conceder-se-á mandado de injunção semprequeafaltadenormaregulamentadorainviabilizeo exercíciode direitos constitucionais e deprerrogativas inerentes à nacionalidade, àsoberania e àcidadania.
D Cabehabeas data, entre outras finalidades,para obtenção de informações ou certidões derepartições públicas necessárias à defesa dedireitos pessoais oucoletivos.