O documento formal que é utilizado com muita frequência,
proporcionando comunicação entre empresas ou
cidadãos e os organismos da administração pública;
que pode ser conceituado como um tipo de petição por
escrito, feito com as fórmulas legais, no qual se solicita
algo que é permitido por lei ou que como tal se pressupõe;
que é um veículo de solicitação sob o amparo da lei,
enquanto a petição, em seu conceito geral, se destina a
pedido sem certeza legal ou sem segurança quanto ao
despacho favorável, é o(a)
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