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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Matemática 5 Português 10
#2142391
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Pará de Minas - MG
Técnico em Tributação

O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário contado da data de sua constituição.
É correto afirmar que tal prazo diz respeito a:

  • prescrição.
  • denúncia espontânea.
  • moratória.
  • decadência.
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