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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Obras e Edificações

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Engenharia Civil 10 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Matemática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1968391
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Pará de Minas - MG
Professor Auxiliar de Educação Básica +

Não se trata de direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público:

  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.
  • Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.
  • Licença paternidade, nos termos fixados em lei.
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