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#2587373

De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são penalidades com as quais as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, exceto:

  • Advertência.
  • Multa.
  • Intimação.
  • Interdição parcial ou total do estabelecimento.
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