A ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
B lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
C cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.
D mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.