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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 5 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2241712
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Ervália - MG
Fiscal Municipal

É princípio constitucional tributário, exceto:

  • Legalidade.
  • Anterioridade nonagesimal.
  • Anualidade.
  • Irretroatividade.
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