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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 3
#1732031
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:

  • Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.
  • É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.
  • Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.
  • Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.
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