A as DemonstraçõesContábeisAplicadasao SetorPúblico,encerradasem 31 de dezembro,serãoenviadasao TCE-MGaté o dia 31 de janeirodoexercício financeiro subsequente.
B o enviodasinformaçõesorçamentárias,financeiras,contábeis,operacionaise patrimoniaisdos municípiospara o TCE-MGdeve ser realizadopor meio do SistemaIntegradode AdministraçãoFinanceira do Governo Federal (SIAFI).
C o prefeitomunicipalenviarápara o TCE-MGinformaçõespertinentesao Plano Plurianual(PPA),à Lei de DiretrizesOrçamentárias(LDO)e à LeiOrçamentáriaAnual (LOA),até o dia 31 de janeirodo exercíciofinanceiroa que se referira LOA
D o não envio dos instrumentosde planejamentonão impossibilitaa remessadas informaçõesorçamentárias,financeiras,contábeis,operacionaise patrimoniaispelos órgãose entidadesmunicipais.