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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Técnico em Eletroeletrônica

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Eletricidade 3 Eletroeletrônica 4 Eletrônica 1 Engenharia Eletrônica 5 Engenharia Elétrica 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 4 Português 10 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 1
#1992899
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2017 FUNDEP (Gestão de Concursos) UFVJM-MG
Assistente em Administração +

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

  • É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.
  • No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
  • Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, que, todavia, não são transmitidas aos herdeiros.
  • A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.
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