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#3379611

O Artigo 6º da lei Nº 8.080, de 1990, define que está incluído no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.


A assistência farmacêutica integral inclui:

  • somente os medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde.
  • todos os medicamentos aprovados para comercialização no Brasil.
  • somente os medicamentos produzidos por laboratórios farmacêuticos oficiais.
  • todos os medicamentos genéricos.
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