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#3379646

São direitos garantidos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

  • Gratuidade dos serviços de saúde.
  • A saúde é direito de todos e dever do Estado.
  • Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
  • Ações voltadas para promoção, proteção e recuperação da saúde.
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