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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social (CRAS)

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Direito Sanitário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Enfermagem 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Noções de Informática 6 Português 15 Serviço Social 8
#2668850
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Direito à Saúde da Pessoa Idosa
2017 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Assistente Social (CRAS)

O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 19, determina que os casos de suspeita ou configuração de violência praticada contra os idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados, EXCETO:

  • autoridade policial ou ao Ministério Público.
  • Conselho Municipal do Idoso.
  • Conselho Estadual e Nacional do Idoso.
  • ao Juiz titular da Comarca.
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