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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Enfermagem 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1
#1749093
Direito do Consumidor: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
2017 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 8.078, de 1990, afetou os princípios da teoria geral dos contratos, afastando a relatividade das convenções nos seguintes casos:

  • Responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador.
  • Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis.
  • Responsabilidade pessoal do profissional liberal apurada mediante a verificação de culpa.
  • Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços pelos atos de seus prepostos.
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