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#2585069

A Constituição da República não garante ao servidor público ocupante de cargo público o seguinte direito do trabalhador comum:

  • Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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