A Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.
C Ninguém será preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei.
D São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por ato ilícito.