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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Professor - Inglês

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Inglês 15 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Pedagogia 5 Português 10
#2143329
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Especialista de Serviços Públicos Analista de Recursos Humanos +

A Lei Nº 8.666/93 considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Nesse contexto, configuram situação de inexigibilidade de licitação, EXCETO:

  • A aquisição de materiais, equipamentos e gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência de marcas.
  • Contratação de serviços técnicos especializados, enumerados no Art. 13 da 8.666/93, de natureza singular, junto a profissionais e a empresas com notória especialização.
  • Contratação de profissionais de saúde para o atendimento do SUS.
  • Contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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