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#2143319

A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas.

Considerando esse contexto, são competências do Município de Uberaba, EXCETO:

  • Construção de edifícios públicos.
  • Construção de obras e instalações para a implantação e prestação de serviços necessários ou úteis à comunidade.
  • Execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.
  • Construção de casas populares.
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