A Fica vedada a privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior sem prévia definição do eleitorado municipal por meio de plebiscito e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
B À patrulha mecanizada compete apoiar os pequenos produtores rurais na produção de alimentos de consumo pela população.
C No caso de morte ou de invalidez permanente, no período do mandato para o qual tenha sido eleito ou do exercício da função de confiança, para a qual tenha sido designado, terão os dependentes do agente político, assim entendidos, o prefeito, o vice-prefeito, o vereador e o secretário municipal, direito ao recebimento da remuneração correspondente, mensalmente, até o ato da posse dos eleitos para a administração e legislatura subsequentes.
D Serão realizadas provas de aptidão técnica, a título de concurso interno, para os servidores municipais estáveis, para se integrarem às vantagens constantes da Lei Orgânica, no prazo de 180 dias da sua promulgação.