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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 13
#1771516
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Uberaba
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Procurador do Município

De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:

  • dação em pagamento.
  • enfiteuse e subenfiteuse.
  • concessão real de uso.
  • reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.
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