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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Municipal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2700520
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Consórcios públicos
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de São Lourenço - MG
Advogado

Conforme o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que o consórcio público:

  • não adquire personalidade jurídica.
  • íntegra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quando apresenta personalidade de direito público.
  • pode instituir servidões administrativas, sendo-lhe, todavia, vedado promover desapropriações.
  • pode ser contratado diretamente mediante dispensa de licitação.
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