A Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 estabelece
as diretrizes gerais da política urbana no país.
No Art. 4º dessa Lei, são definidos os instrumentos a
serem utilizados na execução da política urbana.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta
o instrumento que não é de responsabilidade do
planejamento municipal.
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