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#2682202

Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.
  • O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado
  • O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder
  • São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.
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