Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 3
Controle Externo 9
Direito Administrativo 16
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 5
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 10
Economia 2
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
Direito Processual Civil - CPC 1973:
Capacidade ou Representação Processual,
Capacidade Postulatória,
Pressuposto processual de existência,
Das Partes e Procuradores,
Cumprimento de sentença,
Da ação,
Condições da ação,
Sujeitos da relação processual,
Obrigações de entrega de coisa,
Pressupostos Processuais,
Capacidade de Ser Parte
Sobre o Direito Processual Civil, julgue os itens a seguir.
I. Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocar o juiz para o exame de tais pressupostos.
II. Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade.
III. Admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado, não caracterizando ofensa ao princípio do juiz natural.
IV. A procuração para o foro em geral, assinada pelo réu, habilita seu advogado os poderes para a maioria dos atos processuais, excetuando-se, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido, que necessitam de outorga específica constante do instrumento do mandato.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
I. Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocar o juiz para o exame de tais pressupostos.
II. Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade.
III. Admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado, não caracterizando ofensa ao princípio do juiz natural.
IV. A procuração para o foro em geral, assinada pelo réu, habilita seu advogado os poderes para a maioria dos atos processuais, excetuando-se, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido, que necessitam de outorga específica constante do instrumento do mandato.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
