A apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.
B sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.
C apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.
D emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.
E acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.