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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Agrário 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 3 Economia 20 Português 20
#2088472
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2015 FUNDEP (Gestão de Concursos) CORECON - MG
Advogado

A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão.

A norma da Lei n. 8.666/93 (Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos) que confirma essa característica é aquela que:

  • veda a subcontratação do objeto do contrato sem previsão editalícia e contratual e sem autorização da administração contratante.
  • prevê as cláusulas necessárias.
  • determina que a minuta do contrato deve constar como anexo do edital.
  • prevê que o contrato deve ser, em regra, formalizado por instrumento de contrato.
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