A Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.
B As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
C As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.
D As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.