A Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
B Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
C Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
D Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.