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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG - Educador infantil II

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 6 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Pedagogia 11 Português 15
#2729768
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG
Educador infantil II

O Prefeito de determinado município pretende instituir uma empresa pública municipal para a prestação de serviços de esgotamento sanitário.
Nessa hipótese e considerando o que dispõe a Constituição da República, é CORRETO afirmar que a empresa

  • não poderá ser criada, porque um Município não pode ter uma empresa.
  • poderá ser criada, mediante autorização legislativa.
  • só poderá ser criada diretamente por lei.
  • poderá ser criada por decreto do Prefeito.
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