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#2729784

O direito fundamental de reunião em local público previsto na Constituição da República NÃO tem como condição

  • que a reunião seja sem armas.
  • que a reunião não frustre outra convocada para o mesmo local.
  • que a reunião seja autorizada pelo poder público.
  • que se dê pré-aviso da reunião à autoridade competente.
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