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#2094389

É de competência tributária ativa dos municípios a instituição dos seguintes tributos: 

  • taxas, contribuições de melhoria, contribuição de iluminação pública e imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • preço público, taxas e tarifas.
  • empréstimos compulsórios, imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, taxas e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • imposto sobre transmissão causamortise doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre transmissão causamortise doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
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