A ela prevê, de forma expressa, que, aos crimes nela tipificados, aplica-se o conceito de funcionário público previsto no Art. 327 do Código Penal.
B em todos os crimes previstos nessa Lei (Arts. 89 a 98), comina-se, cumulativamente, pena privativa de liberdade e pena de multa.
C o crime do Art. 94 dessa Lei, “devassar o sigilo de propostas apresentadas em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo", somente se consuma, se forem rasgados os envelopes onde estiverem contidas as propostas.
D o crime do Art. 95 dessa Lei, “afastar ou procurar afastar o licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo", em qualquer de suas modalidades, admite tentativa.
E para o cálculo do valor da pena de multa, tal Lei seguiu o critério previsto na parte geral do Código Penal.