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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Pedagogia 64 Português 12 Ética na Administração Pública 2
#1914844
Pedagogia: Legislação da Educação, Normas Constitucionais do Direito à Educação
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) IF-SP
Professor Pedagogia

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, é dever do Estado com a educação garantir, EXCETO:

  • A progressiva universalização do ensino médio gratuito.
  • A educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  • O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • A oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando.
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