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Anulada / Desatualizada
#1682211

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

  • A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
  • É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.
  • A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.
  • A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.
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