A A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
B É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
C Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.
D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.