Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#2395867

A respeito da competência tributária e da capacidade tributária, analise as seguintes afirmativas.

I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.

II. O exercício da competência tributária é obrigatório, de modo que os entes políticos são obrigados a instituir os tributos de sua competência.

III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável.

IV. A atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização, assim como a competência tributária, é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

  • I e II apenas.
  • II e IV apenas.
  • III e IV apenas.
  • I e III apenas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora