A A criação de municípios é feita por lei estadual, dentro do período autorizado por lei complementar federal, após estudo de viabilidade municipal aprovado e a realização de plebiscito nos municípios envolvidos.
B Aos municípios compete criar, organizar e suprimir distritos, observadas as normas federais que regulamentam o tema.
C Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.
D Os territórios federais são considerados entes federativos, porquanto dotados de autonomia política, administrativa e financeira.