A O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto o administrado, como a administração.
B É preciso de cláusula expressa em contrato, para que a administração tenha o poder de fiscalizar sua execução.
C As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e de assegurar a proposta mais vantajosa para a administração.
D A administração pode aplicar multa ao contratante, diretamente, sem precisar recorrer à via judicial