A São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os viciados em tóxicos.
B Na solidariedade ativa, o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
C Àquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição.
D São inválidos os atos celebrados em nome do mandante pelo mandatário, mesmo se esse ignorar a extinção do mandato, por qualquer causa.