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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2101117
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Dos instrumentos em geral
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) CAU-MG
Advogado

Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é :

  • o direito de superfície.
  • o direito de preempção.
  • a outorga onerosa do direito de construir
  • a transferência do direito de construir
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