A É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.