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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 9 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Legislação Estadual 3 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 10 Português 29 Redação Oficial 1
#1595389
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais
2012 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
Oficial do MP Serviços Diversos

De acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.

  • As contas do Ministério Público são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  • A destituição do Procurador-Geral de Justiça será precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
  • Compete ao Procurador-Geral de Justiça aprovar o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
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