Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Noções de Informática 10
Português 10
Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três
metros do alinhamento frontal do terreno.
Tem-se, no caso,
Tem-se, no caso,
