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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 10 Português 10
#1654051
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular, Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2012 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
Analista do MP Direito

A respeito da legitimidade do Ministério Público, assinale a opção CORRETA. 

  • Quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.
  • Pode impetrar mandado de segurança coletivo.
  • É legitimado para propor ação civil pública na defesa de interesse individual indisponível de pessoa hipossuficiente.
  • Na hipótese de o autor de Ação Popular dela desistir, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
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