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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 10 Português 10
#1653998
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2012 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
Analista do MP Direito

De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO

  • o Ministério Público.
  • o partido político com representação no Congresso Nacional.
  • a Defensoria Pública.
  • a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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