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#1654220

De acordo com a lei de licitação, capítulo 1, seção V das compras, art. 14, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Isso significa que as compras

  • não serão processadas via sistema de registro de preços.
  • não serão submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
  • deverão atender o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
  • não serão balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
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