De acordo com o Art. 12, parágrafo 4o
do CAPÍTULO III – Da Despesa, as dotações para
o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis
considerados necessários à realização destas últimas, bem como programas especiais de
trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou
aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro,
classificam-se como
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