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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 18 Psicologia 18
Anulada / Desatualizada
#2462236
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
FUNDEP Assistente Social +

É INCORRETO afirmar que a Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta

  • de mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa dos seus membros.
  • de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
  • do Presidente da República.
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